Prezados leitores,
Conforme prometido,
apresento abaixo questões de concursos, com gabarito e comentários ao final, relativas
ao post “Posição do Município na Federação brasileira, criação e organização
dos Municípios”.
Recomendo que,
primeiramente, acessem e leiam o referido o post, para só então testarem os
conhecimentos adquiridos.
Até breve,
Maria Almeida.
1. (Advogado Legislativo/ Câmara
de São Carlos-SP – 2013 – VUNESP) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes
federativos. Em razão dessa autonomia, o Município
(A) pode recusar
fé aos documentos públicos.
(B) tem o limite
máximo de 45 (quarenta e cinco) Vereadores em sua Câmara.
(C) pode
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
(D) deve criar
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
(E) pode sofrer
intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.
2.
(Procurador Municipal/ Prefeitura de Boa Vista-RR – 2010 - UnB/CESPE) Julgue os
itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
[...]
A
doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades
federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos
estados.
3.
(Procurador/Prefeitura de Sorocaba-SP – 2012) Pelas regras constitucionais, a
criação de Municípios
(A)
far-se-á por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar
estadual.
(B)
far-se-á por meio de Lei Orgânica Municipal, depois de aprovada a criação por
lei estadual.
(C)
dependerá de referendo para a sua aprovação.
(D)
exige estudos de viabilidade municipal, que devem ser divulgados, apresentados
e publicados na forma da lei.
(E)
é vedada pela Constituição Federal.
4.
(Procurador/Prefeitura de Campinas-SP - Cetro Concursos Públicos – 2012)
Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios,
assinale a alternativa correta.
(A)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei federal.
(B)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de
consulta prévia, mediante referendo.
(C)
O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a
ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida
também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
(D)
Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados,
os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização
desses mesmos procedimentos.
(E)
Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária
a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
5.
(Procurador Municipal/Prefeitura de Bertioga-SP – 2011 – CAIPIMES) Compete aos
Municípios:
A)
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
B)
legislar sobre assuntos de interesse regional.
C)
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com
prejuízo de publicar balancetes nos prazos legais.
D)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
6.
(Procurador Municipal/Natal-RN – 2008 - UnB/CESPE) A respeito da organização do
Estado, assinale a opção correta.
A)
A União é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política e
titular de soberania.
B)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser
feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na CF.
C)
De acordo com a CF, o DF é a capital federal do Brasil.
D)
Os potenciais de energia hidráulica são bens comuns da União e dos estados onde
se encontrem.
7.
(Procurador Municipal/ Prefeitura de Nova Lima-MG – 2011 – FUMARC) Compete aos
Municípios, EXCETO:
a)
Legislar sobre assuntos de interesse local.
b)
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.
c)
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
d)
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado.
8.
(Procurador do Município/Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE – 2006 – FCC)
A criação, a incorporação, a fusão
e o desmembramento de Municípios far-se-ão
I. por lei estadual;
II. dentro do período determinado
por lei complementar federal;
III. após prévia concuslta às
populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito;
IV. após divulgação dos estudos de
viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I e IV, apenas.
(E) II e III, apenas.
9.
(Procurador/Prefeitura de Mesquita-RJ – 2012 - Biorio Concursos) É competência
exclusiva do Município:
(A)
emitir moeda;
(B)
legislar sobre assuntos de interesse local;
(C)
fiscalizar as operações de natureza financeira e as de seguros;
(D)
manter, com a cooperação técnica da União, programas de ensino superior;
(E)
elaborar um Plano Diretor e os regionais de ordenação do território.
10.
(Procurador do Município/ Pref. Guarani das
Missões-RS – 2014 - FIDENE/UNIJUÍ) A Lei Orgânica do Município de Guarani
das Missões enumera de forma expressa a autonomia do município em relação a
algumas matérias. Marque a alternativa incorreta em relação a essa autonomia:
a)
Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
b)
Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder
Executivo Municipal.
c)
Pela administração própria, no que seja de interesse local.
d)
Pela soberania em seu território, cujos limites só podem ser alterados nos
termos da Legislação Municipal.
e)
Pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de
suas receitas.
Gabarito
e comentários
1.
a) Errada – art. 19, CF; b) Errada – art. 29, inc. IV, CF; c) Certa – art. 30,
inc. III, CF; d) Errada – art. 31, §4º, CF; e) Errada – art. 34, caput e inc.
II, CF.
Gabarito:
C. Ressalte-se que no enunciado da questão, a VUNESP adota o entendimento de
que os Municípios são entes federativos.
2.
Gabarito: Certo. Na questão o Cespe se limita a indicar a existência da
controvérsia doutrinária, abordada em nosso post, relativa à qualificação dos
Municípios como entes da federação brasileira.
3.
Gabarito: D – art.18, §4º, CF.
4.
Gabarito: C - art.18, §4º, CF.
5.
a) Errada – art. 30, inc. IV, CF; b) Errada – art. 30, inc. I, CF; c) Errada –
art. 30, inc. III, CF; d) Certa – art. 30, inc. V, CF.
Gabarito:
D
6.
a) Errada, pois o titular da soberania é o povo, que a delega ao Estado-nação,
ou seja, à República Federativa do Brasil, e não à União, um dos entes
federativos – art. 1º, inciso I, CF; b) Certa – art. 18, §4º, CF; c) Errada –
art. 18, §1º, CF; d) Errada – art. 176, caput, CF.
Gabarito:
B
7.
a) Certa – art. 30, inc. I, CF; b) Certa – art. 30, inc. III, CF; c) Certa –
art. 30, inc. V, CF; d) Errada – art. 25, §2º, CF.
Gabarito:
D
8.
Gabarito: B - art. 18, §4º, CF.
9.
a) Errada – art. 21, inc. VII, CF; b) Certa – art. 30, inc. I, CF; c) Errada –
art. 21, inc. VIII, CF; d) Errada – art. 30, inc. VI, CF; e) Errada – art. 21,
inc. IX, CF.
Gabarito:
B
10.
Gabarito: D - art. 18, §4º, CF.
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