STF
a) Decisões
1. Decisão do STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 e Súmula nº. 362 do TST
b) Informativos
Informativo nº. 772
Informativo nº. 773
Informativo nº. 774
STJ
a) Informativos
Informativo nº. 0553
Informativo nº. 0554
TST
a) Decisões
1. Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
b) Informativos
Informativo nº. 95 do TST
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