Informativo nº. 772 do STF

Prezados leitores,

Foi divulgado em 03/02/2015 o Informativo nº. 772 do STF, contendo notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário.

Dentre os casos julgados está o EP 22 ProgReg-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso, no qual o Tribunal assentou ser "constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida".

Foi iniciado o julgamento do RE 422349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2014, que discute a implicação entre as regras de usucapião de imóvel urbano e as normas municipais de parcelamento do solo.

Restou decidido, mais uma vez, nos autos do RE 591054/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 17.12.2014, que "inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena".

A Segunda Turma do STF firmou entendimento no sentido de que "é incabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006". 

Ora, se o art. 28 da Lei 11.343/2006 — que pune a posse de drogas para consumo próprio — não autorizaria sequer a privação da liberdade do autor desse ilícito penal, ainda que cometido por pessoa plenamente imputável, a privação da liberdade de pessoa em desenvolvimento seria indevida.

A íntegra do Informativo nº. 772, com os demais julgados, se encontra disponível no sitio do STF (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm).

Vale a pena conferir.

Maria Almeida.